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Reunimos
aqui a legislação que regulamenta
o Sistema Educacional Brasileiro. A Legislação Fundamental engloba LDB, CNE, Fundef e
o acesso às emendas, leis e medidas provisórias destinadas aos níveis e
modalidades de ensino.
Informações
sobre: LDB — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação
Instituída pela lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de
1996, promove a descentralização e a autonomia para as escolas e
universidades, além de estabelecer um processo regular de avaliação do
ensino.
Texto completo e atualizado da LDB e leis complementares.
Fundef — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério
Instituído pela emenda constitucional n.º 14, de
setembro de 1966, e regulamentado pela lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de
1966, e pelo decreto n.º 2.264, de junho de 1997, o Fundef foi
implantado nacionalmente em 1.º de janeiro de 1988.
Ensino
Médio
Lei, pareceres e resoluções sobre a LDB e o DCNEM (Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Médio), informações e regulamentações do curso.
Educação a Distância
Decretos e portaria sobre a regulamentação e o credenciamento de instituições
para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.
Educação
Profissional
Decreto e portaria sobre a regulamentação da educação profissional.
Educação Superior
Estatutos e regimentos das instituições de Ensino Superior — IES, adaptação
da LDB, decretos, editais e portarias que dispõem sobre formação em nível
superior de professores, regulamentação das IES, processo de avaliação dos
cursos e instituições de Ensino Superior, ofertas de disciplinas,
credenciamento de universidades, centros universitários, faculdades,
institutos ou escolas superiores, requisitos de acessibilidade de pessoas
portadoras de necessidades especiais e autorização e reconhecimento de cursos
seqüenciais de Ensino Superior.
CNE
- Conselho Nacional de Educação
Instituído nos termos da Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Conselho Nacional de Educação tem como objetivo, buscar democraticamente
alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, assegurar
a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e
consolidação da educação nacional.
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Projeto
aprovado estabelece novas regras para adoção de crianças
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Foi
aprovado em agosto na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6222/05, que estabelece novas regras
para o acolhimento e a convivência familiar de crianças. Estão previstas
normas referentes à guarda, tutela e adoção.
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Os
18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
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Vamos
celebrar a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - que em 13 de
julho de 1990 já nasceu grande e forte, aprovado no Congresso Nacional
e abençoado pela grande quantidade de padrinhos constituídos pela ampla
articulação da sociedade civil e política em torno do paradigma da
defesa de direitos da criança e do adolescente brasileiros.
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- Estatuto da Criança e do
Adolescente [+]
- Convenção sobre os
Direitos da Criança [+]
- Constituição Federal -
Capítulo VII - Artigo 227 [+]
- Declaração dos
Direitos da Criança [+]
- Declaração Universal
dos Direitos Humanos [+]
- Convenção n.º. 138 da
Organização Internacional do Trabalho [+]
- Convenção n.º. 182 da
Organização Internacional do Trabalho [+]
- Recomendação 190 da
Organização Internacional do Trabalho [+]
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